PORTARIA MCOM Nº 19.786, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.786, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto
no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial
de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de 2025 e, tendo em vista, o
que consta do Processo Administrativo nº 53103.000169/2000-86, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 15060/2024/SEI-MCOM e Parecer nº 00675/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou permissão à licitante SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA, na Concorrência 024/2000-SSR/MC, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 452 de 28 de agosto de 2003,
publicada no DOU de 3 de setembro de 2003, por intermédio da qual o Ministro de Estado
das Comunicações outorgou permissão à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO
LTDA, para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Coremas, no Estado da
Paraíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO