PORTARIA GM/MS Nº 8.372, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.372, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de
Trabalho que visa analisar as cobranças realizadas
pela Caixa Econômica Federal com relação aos
Contratos de Prestação de Serviço - CPS nº 001/2008
e 68/2014, em continuidade aos trabalhos da
Portaria GM/MS nº 7.422, de 1º de julho de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho, de
caráter consultivo e avaliativo, que visa analisar as cobranças realizadas pela Caixa Econômica
Federal referentes aos Contratos de Prestação de Serviços - CPS nº 001/2008 e 68/2014, em
continuidade aos trabalhos da Portaria GM/MS nº 7.422, de 1º de julho de 2025.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - revisar os valores referentes às glosas realizadas pelo Ministério da Saúde,
com relação aos Contratos de Prestação de Serviços - CPS nº 001/2008 e 68/2014;
II - analisar e esclarecer divergências quanto à base de cálculo das cobranças
realizadas pela Caixa Econômica Federal;
III - Identificar os valores incontroversos; e
IV - elaborar parecer técnico com as informações obtidas e com as
recomendações necessárias para a resolução do impasse.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I - três membros do Ministério da Saúde, sendo:
a) um do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde - FNS/MS, que o
coordenará;
b) um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS; e
c) um da Coordenação-Geral de Gestão, Qualificação e Fiscalização de Contratos
Administrativos - CGFISC/SAA/SE/MS;
II - dois membros da Caixa Econômica Federal.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo(a) Ministro de Estado da
Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados,
bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual
seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário semanalmente e
em caráter extraordinário sempre que convocado pela coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é da integralidade dos
membros titulares, ou, em caso de impossibilidade de comparecimento, dos respectivos
substitutos.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de até sessenta dias.
§ 1º Caso não se conclua a elaboração conjunta do parecer no prazo
estabelecido no caput, o Grupo de Trabalho deverá solicitar dilação, de forma motivada e
previamente à extinção, o que poderá ocorrer por igual período uma única vez e por ato
do Ministro de Estado.
§ 2º O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao
Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA