PORTARIA GM/MS Nº 8.367, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I ao IV desta Portaria. Parágrafo único. Os Municípios listados nos Anexos I ao IV terão suspensão temporária de um mês em cada competência, devido à ausência de cadastro no SCNES nas competências de março, abril, maio e junho de 2025, conforme comprovada ocorrência constante no NUP/SEI: 25000.153454/2025-70. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
PORTARIA GM/MS Nº 8.367, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/10/2025