PORTARIA GM/MS Nº 8.333, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.333, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Torna públicos os códigos homologados referentes
aos Polos do Programa Academia da Saúde - PAS
credenciados e cadastrados no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Polos do
Programa Academia da Saúde - PAS credenciados e cadastrados no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência
dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento,
monitoramento e avaliação, dos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde - APS,
credenciados e cadastrados no SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos SCNES mencionados no caput foram definidos por meio da
análise dos estabelecimentos da APS credenciados pela Portaria GM/MS nº 6.912, de
30 de abril de 2025, devidamente cadastrados pela gestão municipal e ativos no
SCNES. Esses estabelecimentos atenderam aos critérios estabelecidos no § 2º do art.
3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para
homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos SCNES constantes no Anexo
desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 07/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com estabelecimentos relacionados no Anexo desta
Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da
transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor
de R$ 4.572.000,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e dois mil reais) para o ano
de 2025 e de R$ 9.144.000,00 (nove milhões cento e quarenta e quatro mil reais) para
o ano de 2026, onerando a Funcional Programática 10.301.5119.217U - Apoio à
Manutenção dos Polos de Academia da Saúde, no Plano Orçamentário 0000 - Apoio
à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde - PAS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRIANO MASSUDA