PORTARIA GM/MS Nº 8.297, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 8.297, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita 1.462 municípios e o Distrito Federal a
receber recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de ações descentralizadas no
âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais
e Fitoterápicos, nos termos da Portaria GM/MS nº
6.837, de 30 de abril de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os entes constantes do anexo desta Portaria a
receber recursos referentes ao incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento de
ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria
GM/MS nº 6.837, de 30 de abril de 2025.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à
transferência do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos em Saúde aos respectivos Fundos Municipais e Estadual de Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20K5 - Apoio ao Uso de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no SUS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA