PORTARIA GM/MPO Nº 369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 369, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 112.386.594,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 112.386.594,00 (cento e doze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação sendo:
I - R$ 12.488.452,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), relativos à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os
Municípios; e
II - R$ 99.898.142,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e dois reais), relativos a Transferências de Parcela da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
12.488.452
.Operações Especiais
0903 006M Transferência do imposto territorial rural - ITR 28 845 12.488.452
0903 006M 0001 Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional 28 845 12.488.452
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1206 12.488.452
.TOTAL - FISCAL 12.488.452
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 12.488.452
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73119 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
99.898.142
.Operações Especiais
0903 0547 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)
28 845 99.898.142
0903 0547 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) -
Nacional
28 845 99.898.142
F 3-
ODC
1 30 0 1241 19.979.628
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .0 .1241 79.918.514
.TOTAL - FISCAL 99.898.142
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 99.898.142