PORTARIA CONFEF Nº 443, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONFEF Nº 443, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 69 do Regimento Interno aprovado pela
Resolução CONFEF nº 448/2022, e:
CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do art. 5º-E da Lei nº
9.696/1998, que destina, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) da receita do
CONFEF de que trata o inciso II do art. 5º-F da lei em questão ao Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 8º da Resolução CONFEF nº
604/2025, que determina que os percentuais de utilização do Fundo serão deliberados pela
Diretoria e fixados anualmente por Portaria da Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar equilíbrio entre as tipologias de
projetos previstas na Resolução CONFEF nº 563/2024, priorizando as ações de fiscalização
e os projetos de interesse coletivo do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária da Diretoria do CONFEF
realizada em 03 de outubro de 2025;
resolve:
Art. 1º - A distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento dos
Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, elencado no artigo 8º da Resolução
CONFEF nº 563/2024 publicada no D.O.U. nº 231, em 02 de dezembro de 2024 - Seção 1
- Pág. 284 a 290, para o exercício de 2026 obedecerá aos seguintes percentuais e valores
de referência, observada a disponibilidade global de recursos:
I - TIPO I - Fiscalização da Profissão de Educação Física: mínimo de 50%
(cinquenta por cento);
II - TIPO II - Desenvolvimento Integrado do CREF e TIPO III - Infraestrutura
Física: até 30% (trinta por cento) correspondentes aos recursos remanescentes dentro da
previsão global;
III - TIPO IV - Projetos Coletivos de Interesse Comum: mínimo de 20% (vinte por
cento), distribuídos entre os projetos "Homenagem ao Dia do Profissional de Educação
Física" e "Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD".
Art. 2º - Os percentuais e valores destinados aos Projetos do Tipo I e Tipo IV,
descritos nos incisos I e III do art. 1º desta Portaria, são de solicitação obrigatória pelos
CREFs contemplados, sendo vedada a realocação de seus montantes para outras tipologias,
a fim de assegurar a execução prioritária das ações de fiscalização e dos projetos de
interesse coletivo do Sistema.
Art. 3º - Os percentuais definidos nesta Portaria deverão ser observados na
elaboração e submissão dos projetos relativos ao exercício de 2026, em conformidade com
os prazos e diretrizes estabelecidos na Resolução CONFEF nº 563/2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI