PORTARIA - C EX Nº 2.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

Parágrafo único. Caso a inspeção da mercadoria não seja necessária, a RM
mudará o status para "deferido".
Art. 115. Caso a solicitação da LPCO - Exportação apresente erros sanáveis em
seu preenchimento, a RM atualizará o status da LPCO para "exigência", lançando os
pontos a serem corrigidos.
Parágrafo único. Caso os erros contidos na solicitação de LPCO - Exportação
não sejam sanáveis, a RM indeferirá o processo.
CAPÍTULO VIII
DA INSPEÇÃO DA MERCADORIA E LIBERAÇÃO DA CARGA PARA EXPORTAÇÃO
Art. 116. A liberação da mercadoria para exportação caberá à RM de
vinculação do exportador, podendo ser delegada para as OM do SisFPC.
Parágrafo único. As inspeções serão realizadas preferencialmente nas
dependências do exportador.
Art. 117. A solicitação de vistoria de PCE a ser exportado será procedida por
meio de Requerimento constante do Anexo D, endereçado à RM de vinculação.
Art. 118. Quando a saída da mercadoria ocorrer por RM que não seja a de
vinculação do exportador, a RM de origem deverá:
I - realizar a inspeção da mercadoria verificando se os produtos estão em
conformidade com os documentos apresentados pelo exportador (nota fiscal/ invoice,
packing list ou documento equivalente que contenha a descrição e a quantidade dos
produtos a serem exportados);
II - lavrar Termo de Inspeção de Exportação conforme modelo (Anexo E); e
III - lacrar a carga com lacre numerado, datado e com número da nota
fiscal/invoice.
§ 1º A RM que inspecionou a mercadoria deverá informar sobre os
procedimentos realizados à RM de saída dos produtos, constando o termo de inspeção
lavrado, número da LPCO e número do lacre.
§ 2º O exportador deverá solicitar a inspeção do lacre da carga na RM de
saída da mercadoria.
Art. 119. No caso citado no art. 118 destas Normas, a RM de saída dos
produtos deverá:
I - verificar a integridade do lacre, devendo ser realizada nova inspeção da
mercadoria para verificação da conformidade com a nota fiscal/invoice, caso o lacre esteja
rompido;
II - informar à RM de origem a realização da conferência e as eventuais
alterações constatadas; e
III - nos casos de utilização dos modais rodoviário, fluvial ou ferroviário, a
inspeção do lacre da carga deverá ocorrer na OM do SisFPC mais próxima do local de
saída do País.
Art. 120. Nas inspeções de PCE para exportação:
I - todos os produtos da faixa vermelha devem ser inspecionados;
II - os PCE da faixa amarela serão inspecionados por amostragem pela RM de
vinculação do exportador; e
III - os PCE da faixa verde serão inspecionados somente quando determinado
pela RM de vinculação do exportador.
Art. 121. Poderão ser realizadas inspeções em coordenação com outros órgãos
anuentes, em cooperação com a autoridade aduaneira.
CAPÍTULO IX
DO DEFERIMENTO DAS LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS
DOCUMENTOS
Art. 122. O deferimento da LPCO - Exportação ocorrerá:
I - após a conferência documental, para os produtos enquadrados na faixa
verde; e
II - após a inspeção, para os produtos enquadrados nas faixas amarela e
vermelha.
Parágrafo único. O exportador deverá anexar o termo de inspeção lavrado no
Portal Único de Comércio Exterior.
Art. 123. O número da LPCO - Exportação de PCE poderá ser vinculado a mais
de uma DU-E, desde que haja saldo autorizado e esteja no prazo de validade de cento e
oitenta dias.
Art. 124. É vedado o embarque de PCE para o exterior sem a LPCO -
Exportação deferida.
TÍTULO III
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 125. Poderão ser previstos, em legislação própria, trâmites administrativos
específicos para as empresas que vierem a ser certificadas como Operador Econômico
Autorizado (OEA) Integrado do Exército, caso haja adesão do órgão anuente ao Programa
Operador Econômico Autorizado, da Receita Federal do Brasil.
Art. 126. As disposições desta Portaria aplicam-se também, no que couber, às
operações de importação sujeitas ao controle do Exército e realizadas por meio de Licença
de Importação no módulo Siscomex Importação, conforme cronograma de desligamento
desse módulo definido pelos gestores do Siscomex.
Art. 127. Os anexos constantes desta Portaria poderão ser substituídos por
formulários informatizados no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) ou outro sistema
que o venha substituir.
Art. 128. A DFPC poderá incluir ou excluir NCM sobre as quais possui
anuência.
Art. 129. O pagamento das taxas de fiscalização de produtos controlados,
relativas ao comércio exterior, poderá ser cobrado mediante Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (DARF), em conformidade com o previsto na Lei nº 14.195, de 26 de
agosto de 2021.
Art. 130. A DFPC poderá descentralizar a análise das LPCO para os SFPC.
Art. 131. A DFPC poderá definir normas específicas para a inspeção de PCE de
faixa vermelha, especialmente para os casos em que as quantidades existentes
inviabilizem a conferência de 100% (cem por cento) do total.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
ANEXO A
GLOSSÁRIO
I - Amostra: representação por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer
matéria-prima, produto ou demais bens de que trata a Portaria de PCE, estritamente
necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade.
II - Autorização de embarque: autorização a ser concedida por meio do
deferimento das LPCO no Portal Único, pela DFPC, à importação de PCE, sujeita à
anuência previamente à data do seu embarque no exterior.
III - Demonstração de PCE: atividade que envolva utilização prática do PCE.
IV - Expositor de PCE: pessoa jurídica cadastrada no Exército que exerce
atividade, em evento específico, de exposição utilizando PCE, a qual não inclui a utilização
prática do produto.
V - Fabricante: pessoa jurídica responsável pela unidade fabril onde os bens e
produtos foram processados e, tendo sido elaborados em mais de um país, a identificação
acessória das pessoas jurídicas responsáveis pelas unidades fabris onde ocorreram seus
processamentos.
VI - Inspeção: conferência da mercadoria importada ou a ser exportada, por
parte da administração militar, com base na documentação constante do respectivo
processo, a qual poderá ser realizada de maneira física ou remota.
VII - Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Necessários à
Exportação (LPCO - Exportação): documentos eletrônicos do Portal Único do Siscomex,
customizados pelos órgãos anuentes, que visam atender às exigências por eles elencadas,
exigidos nas DU-E de acordo com o tratamento administrativo de cada mercadoria a ser
exportada.
VIII - Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Necessários à
Importação (LPCO - Importação): documentos eletrônicos do Portal Único do Siscomex,
customizados pelos órgãos anuentes, que visam atender às exigências por eles elencadas,
exigidos nas DUIMP de acordo com o tratamento administrativo de cada mercadoria a ser
importada.
IX - Nomenclatura Comum MERCOSUL (NCM): sistema ordenado de códigos
utilizado pelos países do MERCOSUL para classificar e identificar as mercadorias, servindo
de base para a determinação do tratamento tributário e administrativo aplicável às
operações de comércio exterior.
X - Organizador de feira ou exposição com PCE: pessoa jurídica responsável
por evento específico, que reúna diferentes expositores de PCE.
XI - Produto de Defesa (PRODE): bens, serviços, obras ou informações,
inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e
materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com
exceção daqueles de uso administrativo.
XII - Provisão de Bordo: autorização de Exportação de Produtos Controlados
por empresas que realizam a atividade de fornecimento de mercadorias destinadas a uso
e consumo a bordo, em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego
internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira.
ANEXO B
MODELO DE CERTIFICADO DE USUÁRIO FINAL (CUF)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
CERTIFICADO DE USUÁRIO FINAL/END USER CERTIFICATE
Nº ______- CUF
. .1. Importador / Importer Nome/Name:_____________________
Endereço/Address:_____________________
.2. Exportador / Exporter Nome/Name:_______________________
Endereço/Address:___________________
. .3. Comprador Final / Final Purchaser Nome/Name: ____________________________________
Endereço/Address
____________________________________
.4. Destinação Final / Final Destination:
_______________________________________________________________________
_________________________________________________________________
. .5. Contrato nº / Contract No: _______________________ .Data / Date: ________________
AO GOVERNO _________________/TO GOVERNMENT OF _________________
. .ITEM ITEM .DESCRIÇÃO
DESCRIPTION
.QUANTIDADE
QUANTITY
.VALOR US$ VALUE US$
. . . . .
O Comprador final especificado no item 3, por meio de seus representantes legais, certifica que o material acima descrito, terá a destinação constante do item 4/The final
purchaser named in item 3, through its legal agents, certifies that the above material will have the final destination described in item 4.
O Exército, por meio de seu representante legal, certifica o acima descrito/The Brazilian Army, through its legal representative, hereby certifies the above.
Local e data.
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Autoridade militar competente