PORTARIA - C EX Nº 2.560, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA - C EX Nº 2.560, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a alienação de bem imóvel próprio
nacional administrado pelo Comando do Exército
mediante permuta por outro bem imóvel de
propriedade do município de Amambai-MS, com
torna em obras a edificar, e delega competência
para representação nos atos pertinentes.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que facultam os art.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Lei nº 5.651, de 11 de
dezembro de 1970; os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;
o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o art. 20, inciso I, do
Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 1º, § 1º, da Portaria
SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022; de acordo com o que propõe o
Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e o contido no NUP nº
65325.004333/2025-57, considerando:
a. que o Plano Estratégico do Exército e o Plano Básico de Construção (PBC)
preveem várias gestões de interesse do Exército Brasileiro (EB), referentes ao patrimônio
imobiliário sob sua administração, entre elas a alienação mediante venda ou permuta de
bens imóveis da União, de qualquer natureza, cuja utilização ou exploração não atenda
mais às necessidades do Exército, objetivando a aquisição de outros bens imóveis
edificados ou não, ou a edificar, bem como a construção de imóveis (quartéis, próprios
nacionais residenciais e outros), de importância para a Força Terrestre nas diversas
unidades da Federação;
b. que, para a consecução dessas gestões, o Comando do Exército poderá
disponibilizar bens imóveis ou frações sob a sua jurisdição que não mais atendam às
necessidades precípuas, visando aliená-los na modalidade de permuta por outros bens
imóveis ou frações, mediante concorrência pública, dispensa ou inexigibilidade, no caso
de o adquirente tratar-se de entidade pública de direito interno;
c. que o bem imóvel objeto de permuta é de relevância para o município de
Amambai-MS, com a finalidade de implantação de um novo aeroporto municipal,
constituindo-se uma obra de significativo interesse público e mobilidade urbana;
d. que o bem imóvel de propriedade do município de Amambai-MS, com área
de 213.000,00 m² (duzentos e treze mil metros quadrados), situado na Avenida General
Osório, s/nº, Zona Suburbana, Amambai-MS, matriculado em 6 de fevereiro de 2024, sob
o nº 29.059, Folha 1, no Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis
de Amambai-MS, teve autorizada a sua alienação à União, conforme disposições da Lei
Municipal nº 2.902, de 21 de novembro de 2024, do município de Amambai-MS;
e. os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército, do Comando Militar
do Oeste (CMO), do DEC e do Comando do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E);
f. que o Parecer nº 00364/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 11 de julho de
2025, concluiu pela legalidade dos procedimentos preparatórios adotados pelo EB para
alienar, mediante permuta entre imóveis, com torna em obras a edificar (pavilhão de
manutenção de viaturas blindadas Guarani), o imóvel da União administrado pelo
Comando do Exército cadastrado como MS 09-0328 (Lote B-2), localizado no município
de Amambai-MS;
g. que foi aprovada a inclusão do próprio nacional no Plano de Alienação de
Bens Imóveis, bem como a aplicação do recurso proveniente de sua alienação de acordo
com a Proposta de Aplicação de Recursos (PAR); e
h. que o imóvel objeto de permuta, identificado como MS 09-0328 (Lote B-
2), poderá ser alienado por não mais atender às necessidades de utilização pelo
Comando do Exército, qualificando-o plenamente para o fim almejado, e que o
desfazimento de seu vínculo de propriedade incorrerá na aquisição de outro bem imóvel
daquele ente municipal de mesma natureza, não acarretando prejuízos aos erários
públicos federal e municipal, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel MS 09-0328 (Lote B-2), situado
na Avenida General Osório, s/nº, Zona Suburbana, Amambai-MS, sem edificações, com
área de 367.136,23 m² (trezentos e sessenta e sete mil cento e trinta e seis metros
quadrados e vinte e três decímetros quadrados), de Registro Imobiliário Patrimonial Geral
nº 9011 00074.500-0 e de Utilização nº 9011 00079.500-8, matriculado, em 4 de março
de 2024, sob o nº 28.850, Folha nº 1, no Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório de
Registro de Imóveis de Amambai-MS, mediante permuta pelo imóvel de propriedade do
município de Amambai-MS, identificado na letra d, acima, com torna em obras a edificar,
em favor do EB, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º A edificação a construir constituir-se-á de um pavilhão de manutenção
de viaturas blindadas Guarani, no interior do imóvel próprio nacional cadastrado como
MS 09-0005 (17º Regimento de Cavalaria Mecanizado), situado na Avenida General
Osório, s/nº, Zona Suburbana, Amambai-MS, no padrão da Diretoria de Obras Militares
(DOM), compreendendo todos os projetos básicos de engenharia, inclusive de
infraestrutura, especificações técnicas e orçamento, conforme dispostos em contrato.
Art. 3º A edificação acima citada deverá ser realizada de acordo com o PAR
aprovado pela DOM, independentemente do PBC.
Art. 4º Fica subdelegada a competência conferida pelo art. 1º, § 1º, da
Portaria SPU/ME nº 8.678, de 2022, ao Comandante do 3º Gpt E, para que este
determine à Comissão Regional de Obras/9 a instauração do processo de inexigibilidade
de licitação, regulado pela Lei nº 14.133, de 2021, referente à alienação identificada no
art. 1º, e ainda represente o Comandante do Exército no ato de formalização do
respectivo contrato e aditivos necessários.
Art. 5º Para execução e acompanhamento da edificação referida no art. 2º, o
CMO, por meio do Comandante 3º Gpt E, deverá indicar um oficial técnico, a fim de
compor a comissão de fiscalização de obras.
Art. 6º Ultimado o processo alienatório, o CMO, por intermédio do
Comandante do 3º Gpt E, deverá encaminhar cópia do contrato de alienação à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul, informando-
a da alienação realizada, conforme as disposições da Lei nº 5.651, de 1970, para fins de
exclusão do bem do patrimônio da União Federal e inclusão do bem imóvel adquirido,
com a consequente atualização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União, e, em ato contínuo, ao DEC para acompanhamento e controle.
Art. 7º Fica designado o DEC como órgão de direção setorial supervisor,
devendo ainda adotar medidas administrativas para o acompanhamento e controle.
Art. 8º O DEC, após a recepção do terceiro traslado do contrato de permuta,
por meio da Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, adote as seguintes
providências:
I - acompanhe a transferência de domínio dos bens permutados;
II - desincorpore e estorne o próprio nacional alienado e atualize o almanaque
cadastral de imóveis; e
III - disponibilize cópia do referido traslado à DOM a fim de acompanhamento
e controle da edificação construída.
Art. 9º Fica estabelecido o prazo de três anos, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, para que a alienação seja concretizada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA