PORTARIA ALF/GRU Nº 93, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ALF/GRU Nº 93, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria ALF/GRU n° 57, de 23 de maio de 2023.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das
competências previstas nos artigos 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Anexo do Decreto nº 11.195, de
08 de setembro de 2022, e no caput e inciso II do art. 17 do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 7º da Portaria ALF/GRU nº 57, de 23 de
maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Portaria disciplina o acesso de equipamentos com captação de
imagens, inclusive de telefones celulares para uso profissional e smartwatches dos
intervenientes privados do comércio exterior no Terminal de Cargas Aéreas - TECA, nas
Áreas Controladas (AC), nas Áreas Restritas de Segurança (ARS) dos Terminais de
Passageiros e área de movimento de aeronaves (Pátios) do Aeroporto Internacional de
São Paulo/Guarulhos." (NR)
"Art. 2° Poderá ser autorizado o acesso de telefones celulares, tablets,
smartwatches e similares, de uso particular ou empresarial, nas áreas denominadas
"área 1" do Anexo I, exclusivamente para uso nos espaços autorizados pela RFB,
sinalizados e demarcados pela concessionária GRU Airport, vedada a captura de
imagens.
..........................................................................." (NR)
"Art. 3° Os equipamentos, celulares empresariais e smartwatches que
comprovadamente possuam tecnologia para bloquear a captura de imagens ou restringi-la ao
uso no aplicativo de trabalho poderão ser autorizados a acessar a "área 2" do Anexo I." (NR)
"Art. 6° Poderá ser autorizado o acesso de telefones celulares, tablets,
smartwatches e similares, de uso particular ou empresarial, nas AC e ARS dos
Terminais de Passageiros." (NR)
"Art. 7° Poderão ser autorizados o acesso e a utilização de celulares, tablets,
smartwatches e similares empresariais, que comprovadamente possuam tecnologia para
bloquear a captura de imagens ou restringi-la ao uso no aplicativo de trabalho."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
VICTOR BACHUR