PORTARIA Nº 5.689, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.689, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.000346/2019-49, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 2975, de 17 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de AISHA ALLI FATHI AKRABI, de
nacionalidade tanzaniana, filha de Alli Fathi Akrabi e de Fatma Awadh, nascida em Del
Salam, na República Unida da Tanzânia, em 27 de outubro de 1983, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX