PORTARIA Nº 5.684, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.684, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.003520/2015-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NESTOR MATIAS BAREIRO, de nacionalidade
paraguaia, filho de Hector Antonio Bareiro e de Fatima Rochadel, nascido na República do
Paraguai, em 21 de maio de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos e 10 (dez)
meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX