PORTARIA Nº 5.682, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.682, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.037299/2021-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUKE IKECHUKWU OJUKWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de John Ojukwu e de Mary Ojukwu, nascido na República Federal da
Nigéria, em 20 de setembro de 1964, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX