PORTARIA Nº 29 PRODEP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 29 PRODEP, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a Notícia
de Fato nº 08192.117749/2025-53 e instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar os
danos causados ao patrimônio público pela ocupação irregular, bem como pelas
ilegalidades na alienação, concessão ou outro tipo de cessão gratuita ou onerosa
relacionada ao imóvel descrito no item 1 do Edital nº 08/2025 - Imóveis pela Companhia
de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.
SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Referência: PGEA n. 1.26.000.001668/2025-79
Após análise e acolhimento da recomendação formulada pela Coordenadoria de
Administração desta PR-PE, no bojo do procedimento de gestão administrativa em
epígrafe, no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX, do Regimento Interno
Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada pela Portaria SG/MPF n.°
552, de 10 de agosto de 2022, decido:
APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o
consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses, cumulada com
multa compensatória no valor de R$ 1.158,06 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e
seis centavos) em desfavor da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 09.422.042/0001-95, em razão de ter infringido o art. 7º da
Lei n. 10.520/2002 e no edital do certame, c/c a Instrução Normativa SG/MPF n.
2/2020.
Ante o exposto, determino a notificação da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para ciência da aplicação das penalidades e da faculdade de
interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea
"f" da Lei 8.666/93, c/c Art. 41, VIII e XIII, do Regimento Interno Administrativo do MPF.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária
DECISÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Referência: PGEA n. 1.26.000.001669/2025-13
Após análise e acolhimento da recomendação formulada pela Coordenadoria de
Administração desta PR-PE, no bojo do procedimento de gestão administrativa em
epígrafe, no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX, do Regimento Interno
Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada pela Portaria SG/MPF n.°
552, de 10 de agosto de 2022, decido:
APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o
consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses, cumulada com
multa compensatória no valor de R$ 3.229,54 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e
cinquenta e quatro centavos) em desfavor da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 09.422.042/0001-95, em razão de ter infringido o
art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no edital do certame, c/c a Instrução Normativa SG/MPF n.
2/2020.
Ante o exposto, determino a notificação da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para ciência da aplicação das penalidades e da faculdade de
interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea
"f" da Lei 8.666/93, c/c Art. 41, VIII e XIII, do Regimento Interno Administrativo do MPF.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária
DECISÃO DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Referência: PGEA n. 1.26.000.001670/2025-48
Após análise e acolhimento da recomendação formulada pela Coordenadoria de
Administração desta PR-PE, no bojo do procedimento de gestão administrativa em
epígrafe, no uso da atribuição prevista no art. 41, VIII e IX, do Regimento Interno
Administrativo do Ministério Público Federal, na redação dada pela Portaria SG/MPF n.°
552, de 10 de agosto de 2022, decido:
APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o
consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses, cumulada com
multa compensatória no valor de R$ 240,58 (duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito
centavos) em desfavor da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
EIRELI, CNPJ 09.422.042/0001-95, em razão de ter infringido o art. 7º da Lei n. 10.520/2002
e no edital do certame, c/c a Instrução Normativa SG/MPF n. 2/2020.
Ante o exposto, determino a notificação da empresa ÉTICA EMPREENDIMENTO E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para ciência da aplicação das penalidades e da faculdade de
interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea
"f" da Lei 8.666/93, c/c Art. 41, VIII e XIII, do Regimento Interno Administrativo do MPF.
PATRÍCIA GONÇALVES ALMEIDA TESCH
Secretária