PORTARIA Nº 1.770, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.770, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.00879, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.080, do Ministro de Estado
da Justiça, Substituto, de 22 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 134,
Seção 1, pág. 49, de 13 de julho de 2018, para declarar anistiado político OCTAVIO
EDUARDO GUINLE post mortem, filho de GUILHERMINA COUTINHO GUINLE, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/09/1996 até a data do
julgamento em 22/05/2025, perfazendo um total de R$ 744.933,33 (setecentos e quarenta
e quatro mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/12/1972 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO