PORTARIA Nº 1.767, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.767, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67598, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA ELIETE DOS SANTOS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.225.038-XX, e anular a Portaria nº 1.031, de 3 de abril
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 64, de 7 de abril
de 2020, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
13/07/2005 até a data do julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total de R$
518.700,00 (quinhentos e dezoito mil e setecentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 20/08/1984 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO