PORTARIA Nº 1.762, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.762, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70665, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SONIA REGINA OLIVEIRA FREITAS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.180.796-XX, e anular a Portaria nº 1.886, de 22 de junho
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, pág. 49, de 23 de junho
de 2020, para declarar a condição de anistiado político de ERASMO JOSÉ DE OLIVEIRA
post mortem, filho de FRANCISCA ALVES CALDEIRA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO