PORTARIA Nº 1.745, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.745, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71221, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.636, de 25 de setembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 99, de 26 de
setembro de 2019, para declarar anistiado político JUVENAL TAVARES DA COSTA post
mortem, filho de MARIA GERMANO DE AGUIAR, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/09/2007 até a data do
julgamento em 27/06/2025, perfazendo um total de R$ 462.366,67 (quatrocentos e
sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO