PORTARIA Nº 1.744, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.744, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70639, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO LUIZ CRISTINO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.484.337-XX, e anular a Portaria nº 1.697, do Ministro de Estado
da Justiça, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 194,
Seção 1, pág. 70, de 8 de outubro de 2018, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/03/2007 até a data do julgamento em
27/06/2025, perfazendo um total de R$ 474.900,00 (quatrocentos e setenta e quatro
mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 03/04/1987 a 12/04/1988, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO