PORTARIA Nº 1.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11999, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOÃO CASTRO PEREIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.094.203-XX, e anular a Portaria nº 2.932, do Ministro de
Estado da Justiça, de 9 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº
174, Seção 1, pág. 35, de 10 de setembro de 2010, no que tange apenas ao
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11999, para declará-lo anistiado político, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO