PORTARIA Nº 1.731, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.731, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo
Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 35.517, bem como os
precedentes do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 20.367, e,
ainda, o constante na Nota Técnica nº 184/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de
3 de outubro de 2025, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45599, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.216, de 2 de
outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 42, de 8
de outubro de 2024, que declarou anistiado político LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA, inscrito
no CPF nº XXX.972.167-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO