PORTARIA Nº 1.729, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.729, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70583, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.541, de 22 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 93, de 23 de julho
de 2021, para declarar anistiado político DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES post mortem,
filho de CAROLINA MARIA DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO