PORTARIA Nº 1.375, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.375, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Proposta de celebração de acordo envolvendo o
imóvel rural denominado "Fazenda Retiro Nossa
Senhora da Soledade", situado no município de São
Sebastião do Passé, estado da Bahia, declarado de
interesse social, para fins de reforma agrária.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro
de 2024, combinado com a Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte e considerando o que consta no processo
administrativo n.º 54000.117582/2019-18; e
Considerando a viabilidade técnico-jurídica acerca da proposta de celebração de
acordo envolvendo o imóvel rural denominado "Fazenda Retiro Nossa Senhora da
Soledade", situado no município de São Sebastião do Passé, estado da Bahia, declarado de
interesse social, para fins de reforma agrária, pelo Presidente da República mediante
Decreto s/n.º publicado em 30 de janeiro de 2009;
Considerando os termos apresentados pela Procuradoria Federal Especializada -
PFE no Parecer n.º 00083/2025/EQUAD-DESAPROPR-JUD/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(25829866) e no Despacho n.º 00584/2025/CGC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25829881),
aprovado pelo Despacho n.º 00412/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDEPGFAGU (25829903),
assim como a Minuta de Proposta de Acordo (25829929);
resolve:
Art. 1º Delegar competência para o Superintendente Regional da Bahia,
assistido pelo(a) Procurador(a) Regional, assinar o Acordo e adotar demais providências
necessárias para registro do imóvel em nome da Autarquia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES