1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .14 .10480.900298/2020-18 .15 a 20 . .21 .10580.908929/2018-96 .22 a 27 . .28 .10735.901633/2016-71 .29 a 32 . .33 .10830.728596/2018-24 .34 a 35 . .36 .10830.900462/2021-42 .37 a 43 . .44 .10865.904097/2018-42 .45 a 46 . .47 .10880.912426/2018-31 .48 a 87 . .88 .10920.906178/2019-56 .89 a 95 . .96 .13888.903136/2019-03 .97 a 98 . .99 .13896.720766/2019-37 .100 a 102 . .103 .15504.723414/2016-82 .104 a 105 . .106 .16327.901293/2019-10 .107 a 108 . .109 .19613.738126/2022-94 .110 a 120 DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 1 - Processo nº: 10865.904091/2018-75 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10865.904092/2018-10 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10865.904095/2018-53 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10865.904103/2018-61 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10865.904104/2018-14 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 6 - Processo nº: 10425.900779/2018-65 - Recorrente: BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10425.900784/2018-78 - Recorrente: BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10425.900786/2018-67 - Recorrente: BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10425.900787/2018-10 - Recorrente: BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 10 - Processo nº: 10680.905339/2020-06 - Recorrente: AXXIOM SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.926400/2019-15 - Recorrente: AXXIOM SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.728474/2019-23 - Recorrente: TECH FOR PARTICIPACOES & SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.916895/2019-18 - Recorrente: TECH FOR PARTICIPACOES & SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 14 - Processo nº: 10480.900298/2020-18 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10480.900299/2020-54 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10480.900300/2020-41 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10480.900301/2020-95 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10480.900302/2020-30 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10480.907767/2019-88 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10480.910379/2019-84 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10580.908929/2018-96 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10580.903951/2020-64 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10580.903952/2020-17 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10580.904160/2019-18 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10580.904988/2020-18 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10580.906019/2021-74 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10580.908000/2021-62 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10735.901633/2016-71 - Recorrente: VETEC QUIMICA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10735.901627/2016-14 - Recorrente: VETEC QUIMICA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10735.901630/2016-38 - Recorrente: VETEC QUIMICA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10735.901636/2016-13 - Recorrente: VETEC QUIMICA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10735.901638/2016-02 - Recorrente: VETEC QUIMICA FINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10830.728596/2018-24 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10830.728279/2018-16 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.728287/2018-54 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10830.900462/2021-42 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10830.900461/2021-06 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10830.900463/2021-97 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10830.903158/2021-57 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10830.903159/2021-00 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10830.905073/2019-99 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10830.905074/2019-33 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10830.909578/2021-47 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10865.904097/2018-42 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10865.904096/2018-06 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10865.904098/2018-97 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.912426/2018-31 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10805.900120/2019-15 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10805.900121/2019-60 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10805.900122/2019-12 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10805.900123/2019-59 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10805.900141/2018-50 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10805.900671/2018-06 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10805.900672/2018-42 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10805.900673/2018-97 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10805.901017/2019-92 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10805.901018/2019-37 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10805.901128/2018-18 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10805.901341/2019-19 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10805.902005/2018-02 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10805.902006/2018-49 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10805.902007/2018-93 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10805.902008/2018-38 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10805.902574/2019-21 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10805.902575/2019-75 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10805.902938/2019-72 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10805.902939/2019-17 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10805.905498/2018-24 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10805.905501/2018-18 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10805.905502/2018-54 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10805.905503/2018-07 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10805.906281/2018-31 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10805.906282/2018-86 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10805.906283/2018-21 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.912427/2018-85 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.912428/2018-20 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.912429/2018-74 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.924320/2018-80 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.939478/2018-54 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.939479/2018-07 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.939480/2018-23 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.948073/2018-15 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.979278/2018-34 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.979279/2018-89 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.979280/2018-11 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.979281/2018-58 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.988566/2018-80 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10920.906178/2019-56 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10920.906179/2019-09 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10920.906181/2019-70 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10920.906183/2019-69 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10920.906187/2019-47 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10920.906189/2019-36 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10920.906191/2019-13 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10920.906192/2019-50 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13888.903136/2019-03 - Recorrente: BONEMAQ RESTAURADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13888.903135/2019-51 - Recorrente: BONEMAQ RESTAURADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13888.903137/2019-40 - Recorrente: BONEMAQ RESTAURADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13896.720766/2019-37 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13896.720765/2019-92 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13896.721144/2019-26 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13896.721150/2019-83 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 15504.723414/2016-82 - Recorrente: SENA-EAD - SERVICO NACIONAL DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 15504.723415/2016-27 - Recorrente: SENA-EAD - SERVICO NACIONAL DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 15504.723416/2016-71 - Recorrente: SENA-EAD - SERVICO NACIONAL DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 16327.901293/2019-10 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 16327.901291/2019-21 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 16327.901292/2019-75 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 19613.738126/2022-94 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 19613.738112/2022-71 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 19613.738113/2022-15 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 19613.738115/2022-12 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 19613.738116/2022-59 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 19613.738118/2022-48 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 19613.738119/2022-92 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 19613.738120/2022-17 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 19613.738121/2022-61 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 19613.738123/2022-51 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 19613.738124/2022-03 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 19613.738127/2022-39 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 121 - Processo nº: 10480.914373/2016-33 - Recorrente: CRISTALPET DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10480.914374/2016-88 - Recorrente: CRISTALPET DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10580.904928/2018-72 - Recorrente: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10580.905325/2017-15 - Recorrente: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10730.900026/2015-53 - Recorrente: SINAF ASSISTENCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10730.900027/2015-06 - Recorrente: SINAF ASSISTENCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 127 - Processo nº: 10880.959225/2018-05 - Recorrente: SPENCER STUART CONSULTORES GERENCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10880.971755/2019-02 - Recorrente: IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10880.979513/2019-59 - Recorrente: IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10880.979514/2019-01 - Recorrente: IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10880.991915/2019-21 - Recorrente: SPENCER STUART CONSULTORES GERENCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 16327.901729/2018-90 - Recorrente: CAIXABANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 16327.901730/2018-14 - Recorrente: CAIXABANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 16327.901731/2018-69 - Recorrente: CAIXABANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 135 - Processo nº: 10835.900447/2018-59 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10835.900448/2018-01 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10835.900449/2018-48 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10835.900450/2018-72 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10835.901133/2018-73 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10835.901134/2018-18 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 141 - Processo nº: 10783.904159/2015-83 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10783.904160/2015-16 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10983.903919/2016-60 - Recorrente: GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10983.921272/2016-58 - Recorrente: GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10983.921273/2016-01 - Recorrente: GLOBO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13558.901433/2017-86 - Recorrente: JOANES INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13839.906872/2016-48 - Recorrente: MONTE REAL HOTEIS E TURISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13839.906873/2016-92 - Recorrente: MONTE REAL HOTEIS E TURISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 149 - Processo nº: 10880.901101/2018-22 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11040.901325/2018-99 - Recorrente: UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11040.901326/2018-33 - Recorrente: UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.905723/2018-16 - Recorrente: AQUIRIS GAME STUDIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10680.915631/2019-95 - Recorrente: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 13888.904805/2018-75 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 13984.901451/2019-08 - Recorrente: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 156 - Processo nº: 10840.905236/2020-58 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10840.905237/2020-01 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10840.905238/2020-47 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10840.905239/2020-91 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10480.902756/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO COOPANEST PE e Interessado:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 10/10/2025