EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.865/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.865/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foi deferido Ad Referendum da 286ª
reunião ordinária da CTNBio, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.007132/2024-38
Requerente: AgIdea do Brasil Ltda
CQB: 644/2024
Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento de Certificado de Qualidade
em Biossegurança.
Extrato Prévio: 10.438/2025, publicado em 15 de setembro de 2025
Decisão: DEFERIDO Ad Referendum da 286ª reunião ordinária da CTNBio.
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Cancelamento de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI