EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.863/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.863/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 285ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 02/10/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.017708/2025-56
Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética
CQB: 284/09
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.432/2025, publicado em 11 de setembro de 2025
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão das áreas
Laboratório de Transformação Genética, Laboratório de Cultura de Tecidos, Sala de
Crescimento 02, Sala de Crescimento 03 do Laboratório de Biotecnologia II; Contêiner de
Crescimento Vegetal; Laboratório de Entomologia Câmara de Insetos 01, Câmara de
Insetos 02, Câmara de Insetos 03, Câmara de Insetos 04; Ampliação, alteração da da Sala
de Crescimento 01 do Laboratório de Biotecnologia II; Ampliação do Corredor
(Circulação); Alteração de nomenclatura e objetivo de Laboratório de Biologia Molecular
II para Sala de Extração de Ácidos Nucléicos, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI