EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.849/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.849/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 285ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 02/10/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.006979/2025-86
Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda.
CQB: 458/18
Assunto: Solicitação de liberação comercial de cepas de Paenibacillus polymyxa
e isenção de plano de monitoramento.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após de Liberação Comercial de um consórcio de 18 cepas de
Paenibacillus polymyxa com modificações correlacionadas com o objetivo de melhoria na
eficiência de fixação biológica de nitrogênio para uso agrícola denominadas BEC296,
BEC297, BEC309, BEC310, BEC311, BEC312, BEC313, BEC314, BEC315, BEC316, BEC317,
BEC318, BEC319, BEC320, BEC321, BEC322, BEC323 e BEC326, concluiu pelo DEFERIMENTO.
O uso pretendido destas cepas é exclusivamente agrícola, com aplicação por meio de
tratamento de sementes ou aplicação em sulco, a fim de aumentar a quantidade de
nitrogênio disponibilizado para a planta e aumentar a produtividade final.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, bem como os
critérios internacionalmente aceitos para avaliação de segurança de microganismos
geneticamente modificadas, considera-se que os dados de biossegurança das presentes
cepas de Paenibacillus polymyxa atendem atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Fica deferida a isenção de plano de monitoramento. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI