EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.834/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.834/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 285ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 02/10/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.014932/2025-96
Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda
CQB: 487/2019
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de extensão de CQB para uma instalação
referente ao Laboratório de Biologia Molecular e Biotecnologia, na unidade Operativa de
Cravinhos/SP, para as finalidade de Pesquisa em regime de contenção; Uso comercial;
Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte; Importação
para uso em pesquisa; Controle de Qualidade com OGMs da classe de risco 1, concluiu
pelo DEFERIMENTO
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI