ENUNCIADO CONFEF Nº 1/2025

ENUNCIADO CONFEF Nº 1/2025
Resolução CONFEF nº 477/2023 - Registro - Pessoa
Jurídica - Apresentação de Alvarás.
Haja vista recebimento de questionamentos acerca da aplicabilidade do art. 8º
da Resolução CONFEF nº 477/2023, entendemos pela necessidade de maior detalhamento
acerca do tema.
A responsabilidade dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional em
relação ao registro de Pessoa Jurídica recai na fiscalização da atividade-fim ou do serviço
prestado a terceiros que envolvam atos privativos de profissão regulamentada.
Quando do registro da Pessoa Jurídica, alguns documentos são essenciais de
apresentação, a fim de que se verifique a legalidade do funcionamento do
estabelecimento.
Desta forma, o CONFEF, quando da elaboração da Resolução CONFEF nº
477/2023, que dispõe sobre a inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais
procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs, determinou em
seu artigo 8º:
"Art. 8º - O requerimento de registro, cujo modelo consta do Anexo I desta,
será dirigido ao Presidente do CREF acompanhado dos seguintes documentos:
I - Instrumento de constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações contratuais
subsequentes até a data da solicitação do registro no CREF, podendo estas serem
substituídas por instrumento consolidado atualizado, devidamente arquivados e registrados
no órgão competente;
II - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - Alvará de funcionamento e localização da Pessoa Jurídica;
VI - Alvará de licença sanitária da Pessoa Jurídica, respeitando as
particularidades da legislação de cada;
V - Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, respeitando as particularidades
da legislação de cada região;
VI - Termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável
técnico, assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável
Técnico;
VII - Relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico assinado
pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico;
VIII - Relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente
assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico;
IX - Identidade e CPF do Representante legal;
X - Ato do Poder Executivo Federal autorizando o funcionamento no território
nacional, no caso de Pessoa Jurídica estrangeira;
XI - Comprovação do arquivamento e da averbação do instrumento de nomeação
do representante da Pessoa Jurídica no Brasil, no caso de Pessoa Jurídica estrangeira;
XII - Comprovante de pagamento da inscrição.
§ 1º - Os documentos deverão ser apresentados na forma física ou digital.
§ 2º - Os documentos apresentados no formato digital deverão conter meio
para verificação da veracidade pelo CREF e no formato físico em original e cópia, cujos
originais serão restituídos pelo CREF ao interessado, no momento do requerimento do
registro, após certificada a autenticidade das cópias.
§ 3º - Os documentos em língua estrangeira devem ser:
I - Legalizados pela autoridade consular brasileira, salvo os casos contemplados
pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; e
II - Traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.
§ 4º - A falta de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará numa
nota de devolução a ser emitida pelo respectivo CREF relatando quais documentos devem
ser anexados para efetivação do registro. "
Ocorre que o procedimento de liberação de alguns Alvarás mencionados no
dispositivo supra variam de um Município para o outro, não permitindo, muitas vezes, que
a apresentação dos mesmos ocorra no momento do requerimento de registro junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
Destaca-se que o inciso VI, do referido artigo 8º, foi redigido e publicado com
ausência da palavra "região", que visava justamente indicar que os CREFs deveriam fazer a
exigência de acordo com a peculiaridade de seus estados e municípios, adequando o
recebimento ou emissão de protocolos, quando exigido a apresentação da comprovação de
Registro de Pessoa Jurídica no Sistema CONFEF/CREFs para recebimento de alvará.
No entanto, entende este Conselho que desobrigar as Pessoas Jurídicas à
apresentação dos mesmos junto ao Sistema CONFEF/CREFs pode implicar em
responsabilização administrativa, civil e até criminal dos Conselhos.
Destarte, esclarece este documento que a apresentação deverá ocorrer no
momento oportuno, respeitando os procedimentos locais.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente do Conselho