DESPACHO Nº 3.028, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2025

DESPACHO Nº 3.028, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.002041/2025-92, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Termopernambuco
S.A.CNPJ nº 03.795.050/0001-09, em face do Despacho nº 002/2025, lavrado pela Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para, no
mérito, negar provimento, no sentido de manter integralmente a penalidade de multa
aplicada no valor de R$ 4.998.088,41 (quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil,
oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), em razão do descumprimento no disposto
no art. 12, V, da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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