DESPACHO Nº 3.027, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2025

DESPACHO Nº 3.027, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901612/2024-91, decide:
conhecer, e no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. CNPJ nº 05.965.546/0001-09, em face do
Auto de Infração nº 27/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica (SFT), mantendo a penalidade de multa de R$ 8.343.521,97
(oito milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e
sete centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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