DESPACHO Nº 3.021, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.021, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.906251/2023-98. Interessado: Enel Distribuição Ceará -
ENEL CE, CNPJ nº. 07.047.251/0001-70 Objeto: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, em face da decisão da Agência Reguladora do Estado
do Ceará - ARCE, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a
maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade do Município
de Iguatu, estado do Ceará; (ii) reformar, de ofício, a decisão exarada pela Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/13838/2022
(VIPROC Nº 08473676/2022), nos termos da presente decisão; (iii) determinar que a Enel
Distribuição Ceará corrija a classificação das unidades consumidoras nº 1110433 e 872431
para a classe iluminação pública; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará efetue a
devolução em dobro, referente aos períodos indicados na tabela anexa, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18, de 2019,
descontados os valores já devolvidos; (v) indeferir o pedido de reclassificação e de
devolução de valores faturados a maior referente às unidades consumidoras nº 385295,
6305839 e 3719495; (vi) determinar que a Enel Distribuição Ceará corrija a classificação das
unidades consumidoras nº 6712821, 964639, 1059360, 1143328, 1143315, 3895589,
4257759, 6305740, 6305811, 960802, 3717495, 8267769 e 10281821 para a classe poder
público; (vii) determinar que a Enel Distribuição Ceará cobre as quantias não recebidas das
unidades consumidoras nº 6712821, 964639, 1059360, 1143328, 1143315, 3895589,
4257759, 6305740, 6305811, 960802, 3717495, 8267769 e 10281821, limitando-se aos
últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do
inciso I do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (viii) determinar que a
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item viii, a comprovação do seu cumprimento. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e se encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO