DESPACHO Nº 3.016, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.016, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.006215/2025-96, decide
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela São Francisco Transmissão de Energia S.A. CNPJ nº 31.095.252/0001-75, em
face do Despacho nº 598, de 11 de março de 2025, que negou provimento ao Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Recorrente com vistas ao afastamento de penalidades e
descontos a título de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA referente
às Instalações de Transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº 18/2018.
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