DESPACHO Nº 3.015, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2025

DESPACHO Nº 3.015, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Administração Judicial da Laginha Agro
Industrial S.A., CNPJ 12.274.379/0001-07, em face das notificações de lançamento da TFSEE
relativas aos exercícios de 2021 a 2023 para as UTE Guaxuma, UTE Triálcool e UTE Uruba,
e no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas