DESPACHO Nº 3.011, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2025

DESPACHO Nº 3.011, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que
consta do Processo nº 48500.900006/2021-13, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Virgolino de Oliveira S.A Açúcar e Álcool,
CNPJ: 49.911.589/0001-79, em face das notificações de lançamento da TFSEE relativas aos
exercícios de 2021 a 2023 para a UTE Virgolino de Oliveira - Itapira, e no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas