DESPACHO Nº 3.010, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2025

DESPACHO Nº 3.010, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação
da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13,
decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Virgolino de Oliveira
Bioenergia Ltda., CNPJ 27.119.194/0001-03, em face das notificações de
lançamento da TFSEE relativas aos exercícios de 2021 a 2023 para a UTE
Catanduva, e no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas