DESPACHO Nº 3.006, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.006, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901280/2022-82, decide:
conhecer, e no mérito, negar provimento aos recursos administrativos
interpostos pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - Abeeolica,
CNPJ nº 08.087.674/0001-87 e pelas empresas Ventos de São Romualdo Energias
Renováveis S.A. CNPJ nº 41.489.453/0001-00 , Ventos de São Teofano Energias Renováveis
S.A. CNPJ nº 41.413.101/0001-71, Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº
41.489.491/0001-63, Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. CNPJ nº
41.483.602/0001-24, Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A. CNPJ 41.489.475/0001-
70, Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.486.632/0001-94, Ventos
de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.483.847/0001-51, Ventos de São
Vigílio Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.489.523/0001-20, Ventos de Santa Virgínia
Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 41.484.020/0001-62 e Ventos de São Vladimir Energias
Renováveis S.A. CNPJ nº 41.503.859/0001-09, em face ao Despacho nº 1.788, de 14 de
junho de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que aprovou a revisão 2024.06 dos Submódulos 1.2
- Glossário (Procedimental), Submódulos 7.1 - Acesso ao Sistema de Transmissão
(Procedimental e Responsabilidades), Submódulos 8.1 - Administração de Contratos
(Procedimental e Responsabilidades) e Submódulos 8.3 - Apuração mensal de serviços e
encargos da transmissão e encargos setoriais (Procedimental e Responsabilidades) dos
Procedimentos de Rede, no sentido de manter, em sua íntegra, a revisão 2025.06 do
Submódulo 8.1 - Procedimental dos Procedimentos de Rede conforme o anexo do
Despacho nº 1.654, de 3 de junho de 2025, exarada pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão e Distribuição - STD.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO