DESPACHO Nº 3.005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2025

DESPACHO Nº 3.005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902108/2024-16, decide:
conhecer do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo,
apresentado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), inscrita no
CNPJ sob o nº 39.881.421/0001-04, contra o Despacho nº 2.178, de 25 de julho de 2024,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da
Agência Nacional de Energia Elétrica - SFT, que suspendeu a operação comercial das
Unidades Geradoras da CGH Toca, no município de São Francisco de Paula, estado do Rio
Grande do Sul, para, no mérito, negar-lhe provimento.
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