DESPACHO Nº 3.003, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.003, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.903840/2024-03, decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA, cadastrada sob o CNPJ nº
07.859.971/0001-30, em face do Despacho nº 30, de 2025, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu as
solicitações de recontabilização dos valores das Parcelas Variáveis por Indisponibilidade - PVI
devido às revisões periódicas da Receita Anual Permitida - RAP estabelecidas pela Resolução
Homologatória nº 3.343, de 2024.
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