DESPACHO Nº 3.002, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.002, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903069/2024-66, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Iguatu - CE (CNPJ nº
07.810.468/0001-90), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a
decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/6136/2021
(VIPROC 09266214/2021); (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº
07.047.251/0001-70), em 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, revise os
faturamentos do sistema de IP do Município de Iguatu - CE de forma a contemplar, no
cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor
de sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-
se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos
no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL
nº 18, de 2019, pelo período de fevereiro de 2011 até a data da efetiva correção dos
valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, devendo abater
do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município e enviar os
comprovantes à SMA; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará, em 15 (quinze) dias
da publicação desta decisão, revise os faturamentos do sistema de IP do Município de
Iguatu - CE de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares
referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda
indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo
período de fevereiro de 2011 até a data da efetiva correção dos valores de perdas do
faturamento, com a devolução realizada em dobro, devendo abater do total a devolver os
valores já efetivamente devolvidos ao Município e enviar os comprovantes à SMA; e (v)
determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414, de
2010, discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada,
número de lâmpadas de cada tipo a que foi aplicada a devolução, atualização e juros
incidentes.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO