DESPACHO Nº 210/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 5 de 5)

Interessado: SAMANIE SAINT FLEUR MERANT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 485.400
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0426114/2023.
Interessado: GERARDO REYES REYES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso V, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 485.060
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0425836/2023.
Interessado: AHMAD NAEEM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 484.276
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0425217/2023.
Interessado: MUHAMMAD JAVED.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias
em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 491.211
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0430607/2023.
Interessado: ANA MARIA CORTEZ PEREZ BRANCO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida
considerando que foi solicitado à requerente a apresentação do atestado de
antecedentes criminais do país de origem, bem como as certidões de antecedentes
criminais Federal/Estadual e o documento de viagem, que não foram apresentados até a
presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei
13.445/2017
Código: 491.166
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0430563/2023.
Interessado: SERIGNE DAROU ASSANE GUEYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, que foi solicitado ao requerente a apresentação de comprovante
de realização de prova presencial, a qual não apresentou, não cumprindo o disposto na
Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não
cumprimento do inciso III do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 490.905
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0430396/2023.
Interessado: ALEXANDRA VICTORIA CABRERA SALVATIERRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no
respectivo país e não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, portanto não
atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 490.153
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0429887/2023.
Interessado: ESTHER CASSEUS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e, portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 489.710
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0429543/2023.
Interessado: FELICIDAD MARLENE CORTEZ TOMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu
na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere
o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623
de 13 de novembro de 2020
Código: 489.527
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0429426/2023.
Interessado: NARCISA DA GLORIA FERNANDES TORRES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias
em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 489.314
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0429266/2023.
Interessado: SARA MAHER ABDELNASER ELSAYED TOLBA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 489.286
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0429238/2023.
Interessado: YASSER MAGDY ABDALLA ABDALLA ELTAHAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 221 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 488.450
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0428548/2023.
Interessado: SATURNE BESNOLD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 01 ano de residência
por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 488.402
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0428500/2023.
Interessado: ABDALLAH SOULEIMAN HOMMOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em
vista que o requerente não apresentou as certidões de antecedentes criminais
Federal/Estadual e a do país de origem, e, portanto, não atende ao requisito previsto no
art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e item 5 e 6 do anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 497.228
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0435124/2023.
Interessado: KANAGARAJ KARTHIKESU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 497.160
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0435085/2023.
Interessado: JAMESON JOINEM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 497.126
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0435060/2023.
Interessado: EMOSE OXY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 496.875
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0434860/2023.
Interessado: OSAMA FAYIZ SALEEM AL TITI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas nos incisos III e IV do art. 65 da lei nº
13.445/2017.
Código: 496.113
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0434339/2023.
Interessado: NIXON JEAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias
em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 496.009
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0434264/2023.
Interessado: ABLAISE DATIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 495.955
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0434232/2023.
Interessado: HOUZEIROU DANTONKA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei
nº 13.445/2017, c/c Art. 221 e 234, inciso II e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 495.823
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0434153/2023.
Interessado: MIGUEL ANGEL VESGA BUITRAGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 495.745
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0434075/2023.
Interessado: LUIS GONZALO VELARDE ACOSTA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017.
Código: 495.607
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0433937/2023.
Interessado: LILIA ROSA BEATRIZ MILANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não apresentou certidão da Justiça Estadual e Federal,
desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 67 da Lei
13.445/2017.
Código: 494.873
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0433390/2023.
Interessado: LUIS ANTONIO QUISPE CARTAGENA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias
em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 494.450
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0433095/2023.
Interessado: AMADOU FALL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o documento apresentado para comprovação da
capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está em conformidade com a
Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende ao requisito previsto
no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 13 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 494.406
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0433056/2023.
Interessado: NADEIGE JEAN JACQUES DUMEUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 494.280
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0432950/2023.
Interessado: MARIE DELIMENE DEMOSTHENE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, considerando que o documento apresentado para comprovação
da capacidade de se comunicar em língua portuguesa não está em conformidade com a
Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e portanto não atende aos requisitos
previstos no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 13 do anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 493.931
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0432700/2023.
Interessado: TELMO EDMIR MARQUES SANTANA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em
vista que o requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado.
Código: 493.514
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0432352/2023.
Interessado: ENKHZAYA ULZIITOGTOKH SAKUGAVA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 493.507
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0432346/2023.
Interessado: PAPA ABDOULAYE DIOUF.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias
em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 492.161
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0431240/2023.
Interessado: JOSE CARLOS NAVAS PALMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em
vista o descumprimento Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV,
V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes no art. 56 e nos Itens 5, 6, 8 Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 491.978
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0431123/2023.
Interessado: NAHIM CALELI ESPINOSA DUQUE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V, do Decreto 9.199/2017.
Código: 491.797
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0431022/2023.
Interessado: MOHAMMED SHABRU MIAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5 da Portaria 623/2020.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral