DECISÃO SUROD Nº 1.184, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.184, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.044743/2025-45,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implementação de
conectividade na rodovia BR-040/MG/GO, referente ao Item 3.4.7.2 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2024 da
Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A., inscrita no CPNJ nº
57.990.933/0001-90.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.7 - Sistema de Transmissão de
Dados do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº
02/2024, e possui previsão de conclusão até o 6º mês do ano de concessão
(10/09/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA