DECISÃO SUROC Nº 602, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 602, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.057568/2025-56, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa BUDEL TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
76.667.682/0001-52, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito autorizado pela Argentina e
pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com
vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota
habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DECISÃO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
INTERESSADO: CONSÓRCIO CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO, formado pelas
empresas CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 68.703.701/0001-20, SOBRENCO
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 33.453.671/0001-67, e CONCRESOLO
ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 40.174.864/0001-44. DECISÃO: O Diretor-Geral
substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no
art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO CONHECE do Recurso Administrativo
interposto pelo Consórcio CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO (21331148), restando prejudicada a
análise do mérito recursal, haja vista a INTEMPESTIVIDADE do instrumento recursal
apresentado aos autos. PROCESSO: 50607.001117/2021-92.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Geral Substituto