DECISÃO SUFER Nº 184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.229097/2023-72, decide:
Art. 1º Validar o orçamento do projeto constante da subcláusula 1.2.2 do Anexo
9 do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A. referente à Fase 2
- Sistematização e Transparência das Informações da Governança Operacional da Baixada
Santista no valor de R$ 2.953.404,13 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil
quatrocentos e quatro reais e treze centavos), na data-base de maio de 2022, com impacto
no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER