DECISÃO DO MINISTRO Nº 258, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO DO MINISTRO Nº 258, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Referência: Processo Administrativo Sancionador nº 08008.000136/2024-37
Requerente: Contrato Administrativo n. 83/2021. Inexecução Contratual.
Aplicação de penalidade
À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito
apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do NOTA JURÍDICA n.
00728/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO n. 00789/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU; do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00586/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU; e
da NOTA n. 00042/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que acolho como razões de decidir, no
exercício da competência prevista no art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
APLICO a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ao Leiloeiro ILTO ANTÔNIO MARTINS,
portador do CPF nº ***.***.***-**, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº
8.666, de 21 de junho 1993, por ter praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos de
processo licitatório.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Referência: Processo Punitivo Nº 2023/58000 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, de 13/06/2023 Destino: SAD/CGCSP/DPA/PF Processo:
08350.004121/2023-67 Interessado: EFASEG - Centro de Formação de
Profissionais em Segurança 1. Trata-se de processo iniciado com o objetivo de
cumprir o determinado em decisão judicial datada de 13/08/2025, proferida em
Mandado de Segurança nº 6315431-62.2025.4.06.3800/ 5ª Vara Cível Federal
de Belo Horizonte, tendo como impetrante a empresa EFASEG - CENTRO DE
FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA, por ato ocorrido no Processo
Punitivo Nº 2023/58000-GESP. 2. Anulo, de ofício, o despacho nº 551/2025 -
DG/PF, pelos motivos expostos no Despacho SEI nº 142438387/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF e no Parecer SEI nº 142384322/2025- DAJ/CGCSP/DPA/PF. 3.
Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, em parte, para
converter a penalidade de cancelamento em multa de 4.000 UFIR, nos termos
do § 2º do art. 167 e art. 165, inciso XVII, ambos da Portaria nº 18.045/23 -
DG/PF, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 14.967/2024, com fulcro no
Parecer SEI nº 142384322/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e
fundamentos de direito adoto como parte integrante desta decisão. 4. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral