ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de
atendimento nº 13031.310675/2025-13, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/258 a empresa CARNEIRO
CONSULTORIA E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 39.823.766/0001-01, situada na Comunidade Barra do
Chopoto, s/nº, Área Rural, município de Presidente Bernardes, MG, não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA
COMERCIAL
.REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Juízo .MG 002275-6.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada
.Juízo .MG 002275-6.000003
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº
1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM