ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 50, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 50, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009
e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no
Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .PROCESSO
. .KAROLINE LOPES RODRIGUES .13042.144632/2025-04
Art. 2º - A Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de
08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOVERNADOR VALADARES/MG Nº 140,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06103/109.
A DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do
§1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no
processo administrativo fiscal nº 13031.495027/2023-58, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇARIA IBITURUNA LTDA, CNPJ
23.256.886/0001-34, situado na Rodovia MG 256, km 188, Santo Antônio do Pontal, município
de Governador Valadares, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06103/109 como
engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 30, de 2 de agosto de 2000, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO
MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Ibituruna Prata .MG 000262-
3.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Ibituruna Ouro
(Carvalho)
.MG 000262-
3.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Anfitrión Ouro
(Carvalho)
.MG 000262-
3.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Anfitrión Jequitibá .MG 000262-
3.000005
. .2208.40.00 .Cachaça Armazenada em Amburana .Anfitrión Salut
(Amburana)
.MG 000262-
3.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de Carvalho Americano,
Francês, Jequitibá, Louro Canela e
Amburana
.Cachaça Ibituruna 5
Madeiras
.MG 000262-
3.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de Jambu .Cachaça Ibituruna
Jambu
.MG 000262-
3.000009
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista Composta
Catuaba, Marapuama e Guaraná
.Fly Fox Party .MG 000262-
3.000010
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do
Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GEOVANIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES