ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro
de Investigação de Origem.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 5 e 6 do artigo 26 do
Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem),
internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos
artigos 24, 25 e 30, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018,
declara:
Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 07 de outubro de 2025
referente ao Dossiê nº 10265.547821/2021-91, o Processo Aduaneiro de Revisão de
Verificação de Origem de produtos do setor automotivo fabricados no México, cujo
Processo Aduaneiro de Verificação de Origem foi instaurado por meio do Ofício nº
0.099/2021/COANA/SUANA/RFB e concluído parcialmente pelo ADE ALFBSB nº 64 de
22/11/2024.
Art. 2º Desqualificada totalmente da origem dos produtos automotivos
fabricados pela empresa ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V. e
importados pela empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA, classificados no código NALADI/SH 8708.80.00, e amparados pelos
certificados de origem relacionados no Anexo Único, em razão do não cumprimento dos
requisitos de origem previstos no Acordo de Complementação Econômica nº 55.
Art. 3º Fica denegado o tratamento tarifário preferencial para o desembaraço
aduaneiro de novas importações de produtos idênticos do mesmo fabricante, nos termos
previstos nos artigos 24, 25, inciso II e parágrafo 2º, e 30 da Instrução Normativa RFB nº
1.864/2018, bem como no artigo 26, parágrafos 5 e 6, do Regime de Origem do ACE 55.
Art. 4º Fica encerrado totalmente o Processo Aduaneiro de Verificação de
Origem instaurado por meio do Ofício nº 0.099/2021/COANA/SUANA/RFB.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO