PORTARIA MF Nº 2.277, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo IV do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas Individuais Impositivas .1.700.000 .1.700.000 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e aos
restos a pagar.
DESPACHO DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003782/2025-48
Interessado: Município de Palmas/TO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Palmas/TO e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados à execução de infraestrutura urbana e construções de equipamentos públicos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de
novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do
§ 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 21/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 20/10/2025 e fim às
23h59min do dia 21/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .26 .10680.926537/2016-19 .27 a 34
. .35 .16692.720794/2017-77 .36 a 42
DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 11080.005378/2007-58 - Recorrentes: ELEVA ALIMENTOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19679.721066/2019-19 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19679.721067/2019-55 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19679.721068/2019-08 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19679.721069/2019-44 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10530.721673/2013-95 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.981169/2016-15 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.000326/2008-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIPOSA S.A
9 - Processo nº: 10925.000348/2008-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIPOSA S.A
10 - Processo nº: 16366.720766/2013-28 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
11 - Processo nº: 16366.000295/2010-95 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16366.000296/2010-30 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16366.000576/2010-48 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16366.000580/2010-14 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16366.720229/2011-16 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16366.720230/2011-41 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16366.720235/2011-73 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16366.720768/2013-17 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16366.720776/2013-63 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
20 - Processo nº: 10280.901356/2012-69 - Recorrentes: PARA PIGMENTOS
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10280.901357/2012-11 - Recorrentes: PARA PIGMENTOS
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11543.001806/2004-36 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
23 - Processo nº: 10480.731229/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA
24 - Processo nº: 11080.900992/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
25 - Processo nº: 11080.917965/2011-78 - Recorrentes: YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
26 - Processo nº: 10680.926537/2016-19 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
27 - Processo nº: 10680.926538/2016-63 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.926539/2016-16 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.926540/2016-32 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.926545/2016-65 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.927492/2016-08 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.927493/2016-44 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.927494/2016-99 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.927495/2016-33 - Recorrentes: NACIONAL MINERIOS
S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
35 - Processo nº: 16692.720794/2017-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
36 - Processo nº: 16692.720795/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
37 - Processo nº: 16692.720796/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
38 - Processo nº: 16692.720798/2017-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
39 - Processo nº: 16692.720799/2017-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
40 - Processo nº: 16692.720800/2017-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
41 - Processo nº: 16692.720801/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
42 - Processo nº: 16692.720806/2017-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião de 23/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da Xª Turma Ordinária da 3ª
Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou
híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul,
Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
1 - Processo nº: 10830.729074/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
2 - Processo nº: 13370.722417/2020-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS
LTDA
3 - Processo nº: 19515.720057/2015-41 - Recorrente: ARTHUR LUNDGREN
TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
4 - Processo nº: 19515.721153/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
5 - Processo nº: 15504.722854/2019-65 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.722324/2017-67 - Recorrentes: IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.720872/2018-82 - Recorrente: BRASILSEG
COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
8 - Processo nº: 11762.720041/2011-81 - Recorrente: PAN MARINE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.905909/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10 - Processo nº: 16682.905910/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11 - Processo nº: 16682.905912/2012-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12 - Processo nº: 16682.905915/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13 - Processo nº: 16682.905930/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14 - Processo nº: 16682.905934/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15 - Processo nº: 16682.905936/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16 - Processo nº: 16682.905944/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17 - Processo nº: 16682.905951/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
18 - Processo nº: 13502.900007/2012-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRASKEM S.A
19 - Processo nº: 10983.903447/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
20 - Processo nº: 10983.906651/2014-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
21 - Processo nº: 10983.906652/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
22 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
23 - Processo nº: 16692.720604/2016-31 - Recorrentes: CARGILL NOVOS
HORIZONTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16692.721276/2016-90 - Recorrentes: CARGILL NOVOS
HORIZONTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16692.721277/2016-34 - Recorrentes: CARGILL NOVOS
HORIZONTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 22/10/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.721571/2021-22,
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL.
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 16682.721619/2021-01 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
2 - Processo nº: 16327.721464/2020-62 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS
EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 12448.729247/2018-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
4 - Processo nº: 10245.720797/2014-50 - Recorrente: ACTA COMERCIO E
SERVICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 17227.720242/2020-13 - Recorrente: IBM INDUSTRIA
BRASILEIRA DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
6 - Processo nº: 16327.720977/2023-07 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 15746.720205/2020-11 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 10283.721598/2019-17 - Recorrente: VANTIVA TECHNOLOGIES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
9 - Processo nº: 16327.720420/2023-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
10 - Processo nº: 15746.722739/2021-62 - Recorrente: MIXRESINAS SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 15746.720690/2021-11 - Recorrente: ROGE GOIAS
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
12 - Processo nº: 15588.720128/2022-21 - Recorrente: PPR PROFISSIONAIS DE
PUBLICIDADE REUNIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 10872.720318/2017-51 - Recorrente: ADMINISTRADORA
CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
14 - Processo nº: 17095.720173/2020-91 - Recorrente: BOA ESPERANCA
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 16095.720134/2015-63 - Recorrente: COTERMO COMERCIAL
DE TERMOPLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.720313/2018-28 - Recorrente: OT AMBIENTAL
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
17 - Processo nº: 13864.720048/2019-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ABRIL RADIODIFUSAO LTDA
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
18 - Processo nº: 16327.720200/2013-62 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON
CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
19 - Processo nº: 10950.726178/2014-11 - Recorrente: M.E.D. VECCHIA & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19515.720675/2016-72 - Recorrente: PERFIL METAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
21 - Processo nº: 10480.729660/2013-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
22 - Processo nº: 13433.000206/2007-76 - Recorrente: M. DA A.TERCEIRO - ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/10/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
1 - Processo nº: 10380.739132/2021-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
2 - Processo nº: 10880.729273/2023-20 - Recorrente: SM EMPREENDIMENTOS
FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
3 - Processo nº: 16561.720096/2019-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.