ARESTO Nº 1.733, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Farmácia Grupo Descontão Ltda. (J.N. Raymundo Drogaria - ME)
CNPJ: 11.880.769/0001-68
Processo: 25351.736751/2013-31
Expedientes: 1062818/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 990/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
242/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: J. N. Raymundo Drogaria - ME
CNPJ: 11.880.769/0003-20
Processo: 25351.951942/2020-51
Expedientes: 1062978/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 991/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
243/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Eveli Santos Rocha
CNPJ: 18.205.834/0001-07
Processo: 25351.487975/2015-04
Expedientes: 0443363/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 992/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto
nº 249/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Sérgio Cláudio Ferreira Serra Filho Ltda.
CNPJ: 53.712.110/0001-42
Processo: 25351.057707/2024-14
Expedientes: 0829144/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 993/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
248/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Serviços Marítimos Dialcar Ltda.
CNPJ: 42.112.813/0004-66
Processo: 25752.640453/2017-58
Expedientes: 0513202/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 994/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 251/2025/SEI/DIRE4/Anvisa:
I) RECONHECER a possibilidade de análise do mérito do recurso, a despeito da
intempestividade do recurso em primeira instância, em cumprimento à ordem judicial e
em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública;
II) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa; e
III) DETERMINAR o retorno do processo à área técnica responsável para que
seja avaliada a conveniência e oportunidade de anular o CNICSB nº 00053/2017, se este
for considerado inconsistente com a existência da infração sanitária no momento da
fiscalização, em busca de maior clareza e coerência nos atos administrativos.
Recorrente: Nutrifam Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
CNPJ: 07.178.022/0001-95
Processo: 25351.557940/2013-93
Expediente: 1487955/24-3
Área:CRES3/GGREC
Deliberação:
Em circuito Deliberativo nº 995/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 250/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Natulab Laboratório S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.507647/2009-57
Expediente: 1605622/24-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em circuito Deliberativo nº 996/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator - Voto nº 230/2025/SEI/DIRE2/Anvisa:
I) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso;
II) DETERMINAR o retorno do processo à Gerência-Geral de Medicamentos
(GGMED) para proceder com nova intimação da empresa Natulab Laboratório S.A.,
concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do novo Despacho
no Diário Oficial da União, para protocolar petição de alteração do nome comercial do
produto VARIVAX, de sua titularidade, nos termos do §3º do art. 5º da Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976, ressaltando que tal prazo constitui oportunidade final para
adequação do produto às disposições legais e regulatórias vigentes;
II) ADVERTIR que, em caso de descumprimento do referido prazo, a área
técnica deverá adotar as medidas cabíveis para MANTER O CANCELAMENTO do registro
sanitário do produto, com a consequente RETIRADA do efeito suspensivo concedido a
qualquer recurso administrativo que venha a ser interposto pela empresa com
fundamento no não cumprimento dessa obrigação, nos termos do art. 17 da Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, assegurando, assim, a
efetividade da decisão administrativa; e
III) REFORÇAR que a exigência de alteração do nome comercial do produto
constitui medida legal, indispensável para evitar a colidência com marca previamente
registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por outro titular,
evitando risco sanitário decorrente da possível confusão para o consumidor.
Recorrente: Accord Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Processo: 25351.574544/2022-78
Expedientes: 0428349/25-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 997/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por
perda de objeto, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
212/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Processo: 25761.635914/2019-23
Expedientes: 1443141/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 998/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
218/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: PB Medic Distribuidora de Produtos Médico Hospitalares Ltda.
CNPJ: 51.286.688/0001-59
Processo: 25351.204610/2024-15
Expedientes: 1251609/24-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 999/2025, de 25 de setembro de 2025.
A- Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
223/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos
Ltda.
CNPJ: 05.153.990/0001-11
Processo: 25351.446111/2016-11
Expedientes: 0441754/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1000/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 216/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: B2W Companhia Digital
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.675190/2019-82
Expedientes: 1319714/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1001/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
210/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Merck S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.257633/2016-71
Expedientes: 1337195/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1002/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
221/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Internacional Travessias Salvador S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.164380/2019-75
Expedientes: 0442448/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1003/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
214/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes
CNPJ: 06.164.253/0001-87
Processo: 25752.434493/2010-57
Expedientes: 0512695/25-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1004/2025, de 25 de setembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 215/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: APM Terminals Itajaí S.A.
CNPJ: 04.700.714/0001-63
Processo: 25741.372152/2014-29
Expedientes: 5103097/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1005/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
220/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Quality IN Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação
e Exportação Ltda.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25351.780416/2021-81
Expedientes: 0505198/25-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1006/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
226/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Leardini Pescados Ltda.
CNPJ: 80.727.720/0001-92
Processo: 25351.045059/2019-96
Expediente: 1070020/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1007/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Relatora - Voto nº 153/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ultrafarma Saúde Ltda.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Processo: 25351.268986/2018-00
Expediente: 0448312/25-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1008/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
164/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Laboratórios Libra do Brasil Ltda.
CNPJ: 94.869.054/0001-31
Processo: 25351.517824/2016-86
Expediente: 0550417/25-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1009/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
172/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: MF2 Farmácia de Manipulação Ltda.
CNPJ: 08.613.246/0003-02
Processo: 25351.899712/2020-73
Expedientes: 0730255/24-7, 0730301/24-9 e 0730309/24-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1010/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
167/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: TCL Transporte Rodoviário Costa Lemes Ltda.
CNPJ: 04.058.687/0001-77
Processo: 25351.437017/2024-45
Expediente: 1010334/25-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1011/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
171/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Granvital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
CNPJ: 08.986.657/0001-81
Processo: 25351.767658/2023-41
Expediente: 1577299/24-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1012/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
169/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Fortlife Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares
Ltda.
CNPJ: 42.221.067/0001-04
Processos: 25351.919850/2025-91 e 25351.019859/2025-08
Expediente: 0747563/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1013/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade:
I) DECLARAR a perda de objeto da indicação de retirada do efeito suspensivo
do expediente nº 0747563/25-2; e
II) DETERMINAR o retorno do processo à Gerência-Geral de Recursos (GGREC),
nos termos do voto do Relator - Voto nº 255/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Socorro Carvalho Ltda.
CNPJ: 04.330.304/0001-78
Processos: 25351.914318/2025-87 e 25753.309498/2019-18
Expediente: 0547173/25-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1016/2025, de 25 de setembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de
revisão, nos termos do voto do Relator - Voto nº 271/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
4ª DIRETORIA